José Carlos Lyrio Rocha |
A Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha recebeu na manhã desta segunda-feira (6) o presidente da Associação de Ocupantes e Foreiros no Espírito Santo (ASSOFES), José Carlos Lyrio Rocha. Como contribuição aos trabalhos dos parlamentares no combate a cobrança da taxa, considerada ilegal e abusiva no Estado, Rocha disse que somente uma mobilização política poderá gerar mudanças na legislação, que resultará na cessação da cobrança da taxa.
Ressaltando a importância do trabalho da Comissão na Assembleia Legislativa (Ales), Lyrio Rocha informou que cerca de 60 mil pessoas são atingidas pela cobrança de marinha em todo o Estado. Mas citou que o problema mais crítico está na capital, onde estão cerca de 50 mil contribuintes. O presidente da ASSOFES ainda demonstrou preocupação ao dizer que a União pretende aumentar em 50% a demarcação em todo o Brasil, medida que tornará o problema ainda mais persistente.
“Por isso que os movimentos políticos contra a cobrança da taxa devem ser estendidos a outras Assembleias de Estados que sofrem com o problema. É preciso força política para aumentar a discussão”, avaliou.
Como foreiro de um terreno de marinha, José Carlos Lyrio Rocha disse que a luta das famílias que pagam a taxa é desigual e que geralmente elas são tratadas com descaso e desconsideração pela União. Inúmeras situações envolvendo a cobrança da taxa foram expostas e o deputado José Esmeraldo (PR) sugeriu a possibilidade da Comissão levar a discussão, por meio de uma audiência, até o governador Renato Casagrande (PSB).
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Membros da Comissão |
"A participação do presidente da Associação de Foreiros do Estado foi de grande importância para a Comissão hoje. Ele confirmou o que tenho dito desde o início do mandato: a cobrança da taxa de marinha no Espírito Santo é abusiva e ilegal. Agora, vamos buscar adesão das outras Assembleias Legislativas dos estados que sofrem com a cobrança dessa taxa. A Comissão também aprovou à unanimidade uma visita ao governador Renato Casagrande para tratarmos deste assunto. Tem alguns pontos que o governo pode ajudar a resolver", avaliou Luciano Rezende ao final da reunião.
Terrenos de Marinha
De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de setembro de 1946, "são terrenos de marinha os que forem alcançados pela influência das marés e se situarem numa faixa de 33 metros da linha do preamar médio de 1831. São acrescidos de marinha os aterros realizados em seguimento aos terrenos de marinha".
Há três situações básicas envolvendo os terrenos de marinha (foro, ocupação e laudêmio) que geram despesas para os cidadãos que os utilizam. O foro é equivalente a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel. A Taxa de Ocupação é calculada sobre o valor do terreno da União: 2% para as ocupações já inscritas ou requeridas até 30 de setembro de 1988 e 5% para as demais. O Laudêmio incide sobre o total da operação de venda do imóvel.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB) foi indicado relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 53/2007. A emenda constitucional tem apenas dois artigos, que extinguem o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e define a propriedade dos respectivos terrenos de acordo com o seu uso atual. A PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição e § 3º do artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Luciano Rezende (PPS), o vice-presidente, deputado José Esmeraldo (PR), além dos deputados Nilton Baiano (PP) e Luzia Toledo (PMDB).
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