 *Fabrício Gandini |
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) se torna necessária quando ocorre fato de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município. Em Vitória, as notícias sobre supostos desvios em desapropriações nos fazem elencar dez motivos relevantes para a abertura da CPI das Desapropriações.
1) Existe uma denúncia oficialmente formulada por um ex-funcionário identificado da Prefeitura de Vitória;
2) O funcionário ocupou um cargo de confiança por sete anos realizando atividades relacionadas às desapropriações;
3) As investigações iniciais do Ministério Público (MP) levaram à proposição de ações de improbidade na Justiça e indicam danos aos cofres públicos de R$ 40 milhões;
4) O MP identificou irregularidades nos processos de desapropriação e pediu à Justiça o bloqueio de bens do prefeito e envolvidos;
5) No processo da Ponte de Passagem, a Justiça Federal bloqueou bens de várias pessoas, inclusive do prefeito, em decisão de primeiro grau;
6) Na segunda instância, o prefeito teve o pedido de desbloqueio dos bens negado por desembargadores federais;
7) As cópias dos processos solicitados pela Câmara chegaram após quatro meses, tempo bastante superior ao prazo legal de 30 dias para respostas a requerimentos;
8) Na prestação de contas, em 14 de dezembro, o prefeito afirmou que disponibilizaria cópia de toda documentação sobre as demais desapropriações. A entrega dos processos ainda não ocorreu;
9) Existe decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2003 determinando a anulação da doação da área da Ponte da Passagem. Os ministros do TCU, em votação unânime, consideraram ilegal essa doação por não cumprir os objetivos de instalação de programa habitacional;
10) A decisão do TCU foi conhecida, analisada e ignorada antes da conclusão do processo e do pagamento do terreno.
Tentar desqualificar a necessidade de uma CPI é brincar com a capacidade de interpretação da população. Diante da certeza de que as acusações são falsas, o próprio Poder Executivo deveria ter tido a iniciativa de enviar de forma transparente e imediata todos os dados relacionados às denúncias. Bloquear e dificultar o acesso às informações por parte da Câmara é usurpar sua principal atribuição constitucional: fiscalizar e garantir a correta aplicação das leis e dos recursos públicos.
A atuação dos vereadores como despachantes de interesses desapropriados da administração pública é uma prática errônea que não está prevista nos regimentos legislativos.
*Fabrício Gandini é vereador em Vitória (PPS) e mestre em Gestão de Cidades
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